Biblioteca da Universidade do Minho

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Lei tutelar educativa comentada : no âmbito das principais orientações internacionais, da jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Júlio Barbosa e Silva Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 540 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). Checked out (1).

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Lei tutelar educativa anotada : [aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º4/2015, de 15 de janeiro] / Ana Massena... [et al.] ; coord. Cristina Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 585 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Reference (1). Checked out (3).

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